Termos e Condições de Uso e Assinatura – Orvia

Estes Termos e Condições de Uso e Assinatura ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma Orvia ("Orvia" ou "plataforma"), disponibilizada pela G&D Code Labs ("CONTRATADA"), pela pessoa física ou jurídica que cria uma conta para o seu negócio ("CONTRATANTE" ou "você").

Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar o Orvia, o CONTRATANTE declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade do Orvia. O aceite é realizado eletronicamente e fica registrado com data, hora e versão dos documentos aceitos.

1. Objeto

Estes Termos regulam a concessão ao CONTRATANTE de licença temporária, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável de uso do software Orvia, no modelo Software as a Service (SaaS), enquanto a conta estiver ativa. O Orvia é uma plataforma para pequenos negócios de alimentação (lanchonetes, confeitarias, restaurantes, marmitarias e similares), com funcionalidades que variam conforme o plano: cardápio digital, link e QR Code de pedidos, recebimento e acompanhamento de pedidos, cadastro de produtos, clientes, cupons, relatórios e personalização da vitrine, entre outras. A contratação não transfere a propriedade do software, código-fonte, tecnologias, marcas ou qualquer propriedade intelectual do Orvia.

2. Plano contratado

As condições comerciais (plano, valor, periodicidade, vencimento e limites, como quantidade de produtos e de usuários) são apresentadas na contratação e ficam registradas na área de assinatura do painel. Serviços adicionais (implantação, cadastro do cardápio, configuração, treinamento ou desenvolvimento específico) podem ser cobrados à parte, mediante concordância prévia. A mensalidade não inclui desenvolvimento ilimitado de novas funcionalidades ou customizações exclusivas.

3. Pagamento e reajuste

O pagamento da assinatura é processado por provedor de pagamentos terceirizado, pelos meios que ele disponibilizar no momento da cobrança (como PIX, boleto ou cartão de crédito). Se o CONTRATANTE optar por cobrança recorrente no cartão, quando disponível, autoriza a cobrança automática a cada ciclo enquanto a assinatura estiver ativa, sendo responsável por manter os dados de pagamento válidos. Os valores poderão ser reajustados no máximo uma vez a cada 12 meses (ou em periodicidade menor se permitido por lei), com aviso prévio de no mínimo 30 dias.

4. Pedidos e pagamentos dos clientes finais

O Orvia é uma ferramenta de apoio à venda do CONTRATANTE. Os pedidos feitos pelos clientes do CONTRATANTE pelo cardápio digital são registrados na plataforma e podem ser encaminhados pelo WhatsApp. O Orvia não processa o pagamento desses pedidos nem participa da venda: preços, disponibilidade, preparo, entrega, cobrança, troca, cancelamento e atendimento ao cliente final são de responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE, assim como o cumprimento das normas sanitárias, fiscais e de defesa do consumidor aplicáveis ao seu negócio.

5. Vencimento, inadimplência e suspensão

Não identificado o pagamento até o vencimento, a cobrança fica em aberto, podendo haver novas tentativas de cobrança. Sem regularização, o acesso a recursos do plano pode ser limitado ou suspenso, mediante comunicação prévia. A suspensão não implica exclusão imediata dos dados. Persistindo a inadimplência por período prolongado, a assinatura pode ser encerrada. Regularizado o pagamento, o acesso pode ser restabelecido, observada a disponibilidade técnica.

6. Cancelamento

Nos planos sem fidelidade, o cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento pelos canais oficiais. O cancelamento impede novas cobranças dos ciclos posteriores, ressalvados valores já vencidos. Salvo disposição legal em sentido diverso, valores de períodos já utilizados não são devolvidos proporcionalmente. O acesso permanece até o fim do período já pago.

7. Dados após o cancelamento

Após o encerramento, o CONTRATANTE pode solicitar uma cópia dos seus dados pelo e-mail de contato em até 30 dias, e a CONTRATADA a fornecerá em formato de uso comum. Decorrido esse prazo, os dados poderão ser eliminados ou anonimizados, observadas as obrigações legais de conservação.

8. Disponibilidade

A CONTRATADA empregará esforços razoáveis para manter o Orvia disponível, mas não garante disponibilidade ininterrupta de 100%. Podem ocorrer indisponibilidades por manutenção, falhas de infraestrutura, serviços de terceiros (inclusive WhatsApp), telecomunicações, atualizações de segurança, ataques cibernéticos ou caso fortuito/força maior. Recomenda-se que o CONTRATANTE acompanhe os pedidos pelo painel e mantenha um canal alternativo de atendimento.

9. Suporte

O suporte é prestado pelos canais oficiais e compreende orientações de funcionamento, dúvidas e tratamento de falhas do Orvia. Não inclui automaticamente desenvolvimento de funcionalidades exclusivas, customizações, cadastro do cardápio, treinamento presencial, consultoria ou configuração de equipamentos de terceiros — serviços que podem ser contratados à parte.

10. Sugestões e novas funcionalidades

Sugestões enviadas pelo CONTRATANTE poderão ser avaliadas conforme critérios técnicos, comerciais e de segurança, sem que isso represente compromisso de desenvolvimento ou prazo. Funcionalidades desenvolvidas a partir de necessidades gerais poderão ser disponibilizadas também a outros clientes.

11. Responsabilidades do CONTRATANTE

O CONTRATANTE compromete-se a fornecer informações verdadeiras; manter credenciais seguras e criar acessos apenas para pessoas autorizadas da sua equipe; manter cardápio, preços, horários e formas de pedido atualizados; usar o Orvia para fins lícitos; possuir base legal para tratar os dados pessoais dos seus clientes; manter dados de cobrança atualizados; e comunicar acessos não autorizados. É responsável pelas atividades realizadas com as credenciais da sua conta e da sua equipe, e pelo conteúdo que publica (textos, fotos, marcas e preços).

12. Uso proibido

É proibido tentar acessar o código-fonte sem autorização, fazer engenharia reversa nos limites vedados por lei, explorar vulnerabilidades, acessar dados de outros clientes, usar robôs/scripts nocivos, sublicenciar/revender o acesso, publicar conteúdo ilícito ou que viole direitos de terceiros, ou usar a plataforma para fins ilícitos. Violações graves podem resultar em suspensão ou encerramento da conta.

13. Propriedade intelectual

O Orvia e todos os seus componentes (código, arquitetura, interfaces, marca, identidade visual, banco de dados, materiais) pertencem à CONTRATADA ou a seus licenciadores. Estes Termos concedem apenas direito de uso durante a vigência da conta. O conteúdo publicado pelo CONTRATANTE (marca, fotos e textos do seu negócio) continua sendo dele; o CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA a exibi-lo na plataforma apenas para prestar o serviço.

14. Dados do CONTRATANTE

Os dados e informações inseridos pelo CONTRATANTE permanecem vinculados à sua operação. A CONTRATADA os processa na medida necessária para disponibilizar, manter, proteger e melhorar os serviços, conforme a Política de Privacidade.

15. Proteção de dados e LGPD

As partes observam a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Em relação aos dados dos clientes finais (incluindo os informados por eles próprios ao fazer pedidos pelo cardápio digital) e da equipe do CONTRATANTE, este atua, em regra, como controlador, e a CONTRATADA como operadora, tratando os dados conforme instruções lícitas do CONTRATANTE e o necessário à prestação do serviço. O CONTRATANTE é responsável por possuir fundamento jurídico adequado para tratar esses dados. Detalhes na Política de Privacidade.

16. Backups e segurança

A CONTRATADA pode adotar mecanismos de backup e recuperação compatíveis com sua infraestrutura, que não representam serviço individual de arquivamento ou recuperação sob demanda de registros excluídos pelo CONTRATANTE.

17. Relatórios e informações financeiras

Os relatórios e indicadores de vendas têm finalidade de apoio à gestão e não substituem serviços profissionais de contabilidade ou assessoria fiscal, jurídica ou financeira. O CONTRATANTE deve conferir as informações antes de usá-las para decisões.

18. Serviços de terceiros

Algumas funcionalidades dependem de terceiros (infraestrutura, hospedagem, armazenamento de imagens, pagamentos da assinatura, WhatsApp e e-mail). Alterações ou indisponibilidades desses serviços podem afetar funcionalidades do Orvia.

19. Limitação de responsabilidade

Nos limites da lei, a CONTRATADA responde por danos diretos comprovadamente decorrentes de falha a ela imputável. Não responde por prejuízos decorrentes exclusivamente de uso inadequado, informações mal cadastradas (como preços ou disponibilidade incorretos), pedidos não acompanhados pelo CONTRATANTE, compartilhamento de credenciais, falhas de equipamentos/internet do CONTRATANTE, serviços de terceiros fora de seu controle razoável, atos ilícitos de usuários do CONTRATANTE ou caso fortuito/força maior. Nada afasta direitos que legalmente não possam ser excluídos, inclusive do Código de Defesa do Consumidor, quando incidente.

20. Alterações do Orvia

O Orvia é um produto em evolução contínua. A CONTRATADA pode atualizar interfaces, tecnologias e funcionalidades. Alterações que reduzam materialmente funcionalidades essenciais do plano serão tratadas de forma compatível com as condições contratadas e a lei.

21. Alteração destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados. Cada versão é identificada por número e data de vigência, e o aceite de cada versão fica registrado. Alterações materiais são comunicadas com antecedência razoável e, quando exigido por lei ou pela natureza da mudança, será solicitado novo aceite.

22. Vigência

Estes Termos vigoram a partir do aceite eletrônico e enquanto a conta estiver ativa. O encerramento da conta ou da assinatura implica o término da licença de uso.

23. Comunicações

Comunicações podem ser feitas por e-mail, WhatsApp, notificações no sistema ou outros canais cadastrados. O CONTRATANTE deve manter seus contatos atualizados. Contato da CONTRATADA: gndcodelabs@gmail.com.

24. Disposições gerais

A tolerância a um descumprimento não constitui renúncia de direito. Se alguma disposição for inválida, as demais permanecem válidas. Estes Termos, o plano contratado e a Política de Privacidade formam o conjunto de condições de uso e assinatura.

25. Legislação e foro

Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil. As partes buscarão solução amigável; não sendo possível, aplica-se o foro competente conforme a legislação, inclusive as regras de proteção ao consumidor quando incidentes.